Um projeto de lei de autoria do executivo municipal, que pretende alterar o destino de uma verba que deveria ser endereçada exclusivamente ao Fundo Municipal de Cultura, foi enviado para apreciação da Câmara Municipal de Patos de Minas na última terça-feira (15).
Assinado pelo prefeito Luís Eduardo Falcão no dia 9 de março de 2022, o PL nº 5.445/2022 altera três artigos da Lei nº 5.782, de 2 de agosto de 2006, que “estabelece normas sobre a doação de bens públicos municipais a pessoas jurídicas com finalidade lucrativa”.
De autoria do ex-vereador João Bosco de Castro Borges “Bosquinho”, a lei obriga empresas que receberem terrenos da Prefeitura - para serem utilizados de forma lucrativa - a doarem anualmente 3% do valor do imóvel ao Fundo Municipal de Cultura.
Com a modificação proposta pelo prefeito, o fundo passará a ser cobrado apenas em uma única parcela e não garantirá exclusividade ao Fundo Municipal de Cultura, podendo ser aplicado em projetos de interesse público e a demais fundos municipais em funcionamento.
A justificativa que o prefeito Luís Eduardo Falcão deu aos vereadores e a Ezequiel Macedo Galvão, atual presidente da Câmara Municipal, para a proposta de mudança nos artigos da lei, é que se estabeleça um incentivo econômico na área industrial de Patos de Minas.
Como a cobrança dos 3% vigora anualmente, enquanto perdurar a doação dos terrenos, tal contrapartida, nas palavras do chefe do executivo municipal, seria exorbitante e inviabilizaria a doação, devido ao alto custo do encargo e baixo percentual de recolhimento.
Sobre a taxa ser destinada exclusivamente ao segmento cultural, Falcão afirmou que o correto seria destinar o valor a todos os fundos municipais em funcionamento, aplicando o mesmo em várias frentes, atendendo assim “os anseios da população patense em geral”.
Reação nas redes sociais
Numa publicação intitulada “A cultura em Patos de Minas vai acabar??” divulgada no Instagram, o vereador Professor Daniel Gomes (PDT) afirma que a iniciativa “representa um retrocesso em relação à valorização da cultura em Patos de Minas”. Ele finaliza o vídeo cobrando posicionamentos do Secretário Municipal de Cultura Ivan Rosa.
Juntamente dos parlamentares Professora Beth (DEM), Vitor Porto (Cidadania), Willian de Campos (Patriota) e do ex-vereador Lásaro Borges (PSD), Daniel Gomes foi co-autor do requerimento nº 019/2021 que cobrava informações detalhadas sobre a Lei nº 5.782.
Assinado em 31 de maio de 2021 pelo vereador e autor Cabo Batista (Cidadania), a solicitação indagava sobre quais e quantas empresas foram beneficiadas pelas doações de terrenos nos últimos dez anos; quais estariam contribuindo e qual foi o montante arrecadado na última década.
O requerimento também questionava quais empresas estariam inadimplentes; qual valor deixou de ser arrecadado pelos cofres públicos e se houve reversão de doação, como previsto na lei em caso de descumprimento. Mesmo aprovado em turno único, por 15 votos no dia 15 de junho de 2021, o requerimento não chegou a ser respondido.
Segundo informações de membros do Conselho Municipal de Cultura, nenhum valor nunca foi arrecadado ou sequer destinado ao Fundo Municipal de Cultura, consolidando quase 16 anos de inadimplência por parte de empresas que tenham recebido doações de terrenos da Prefeitura.
Ainda de acordo com representantes do conselho, o projeto de lei nº 5.445/2022 - mesmo tratando diretamente sobre um montante endereçado ao Fundo Municipal de Cultura - não foi apresentado pelo prefeito antes de ser enviado para apreciação da Câmara Municipal.
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